2013 ano dos Concursos... Fique Atento!


PORTARIA No- 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado
ao provimento de quinhentos (500) cargos de Analista do Seguro
Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no
art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público
será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas
normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato
administrativo.
Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do
concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação
desta Portaria.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o
disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabio Lucio

Sobre o autor

Fabio Lucio Professor de Cursos Preparatórios para Concurso Público na disciplina de Informática. Palestrante Motivacional. Professor do Curso de Qualificação Gestão de Pessoas. Blogueiro apaixonado pelo faz... Leia Mais sobre o autor...

0 comentários for "2013 ano dos Concursos... Fique Atento!"

Leave a reply

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Seguidores